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4 de Abril de 2020

A Delação Premiada e a sua repercussão na Política Brasileira atual

O presente artigo busca conceituar e dispor sobre as legalidades da Delação Premiada e a sua atual repercussão no Brasil com a atual situação política do pais.

Alex Moraes, Advogado
Publicado por Alex Moraes
há 3 anos

I - INTRODUÇÃO:

Atualmente, no Brasil, tornou-se comum no nosso dia a dia a palavra “Delação Premiada”, seja reproduzida pela televisão e rádios, ou, em muitos momentos, reproduzida nas ruas.

Esse instituto, mais precisamente chamado de “Colaboração Premiada”, pois, nem sempre o investigado delata alguém, é um mecanismo judicial pelo qual um acusado colabora com as investigações, e, desse modo, poderá revelar detalhes e informações do crime no qual jamais os investigadores e as autoridades teriam acesso, bem como, trará ao conhecimento dos interessados os nomes dos co-participantes, a localização da vítima (caso ocorra) e todas as informações privilegiadas que ajudem a recuperar, punir ou minimizar os prejuízos sob os bens que foram perdidos por conta do crime cometido.

Desse modo, com a crise política atual e a alta taxa de corrupção instaurada no Brasil, esse instrumento veio à tona no pais, instrumento este que, até então, pouco era conhecido no Brasil e hoje se tornou algo comum no nosso cotidiano.


II – CONCEITO E HISTÓRIA:

A chamada delação premiada, ou colaboração premiada, conforme exposto, é considerada uma técnica de investigação consistente na oferta de alguns benefícios pelo Estado para aquele que confessar e desse modo, prestar informações úteis, privilegiadas e de notória relevância ao processo e ao esclarecimento dos fatos e acontecimentos delituosos.

A primeira previsão quanto a Delação Premiada no Brasil foi na chamada Lei de Crimes Hediondos, onde a mesma previa a redução da pena do participante ou associado de uma determinada quadrilha voltada à pratica de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, desde que o mesmo denunciasse o grupo e desta denúncia pudesse ocorrer sua extinção e punibilidade dos envolvidos.

Posteriormente, passou-se a ocorrer também a previsão da delação premiada nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Tributária do pais, porém, a mesma só houve aplicabilidade real com o advento e aplicabilidade da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Nessa lei, os benefícios trazidos pela delação eram mais convidativos e estimulavam o colaborador com a possibilidade de obter uma condenação sob um regime prisional menos gravoso, podendo este ser aberto ou semiaberto e com a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, e até, em certos casos, ocorrer o perdão judicial ao delator.

Sob o mesmo aspecto, tivemos a Lei 9.807/1999, tratando da proteção as testemunhas e posteriormente editadas as Leis 11.343/2006, chamada Lei de Drogas, em que houve a previsão da existência da delação premiada também para o crime de tráfico de drogas.


III – OS BENEFÍCIOS:

Apesar de ocorrer a previsão legal da delação premiada em todas as legislações que discorremos anteriormente, a maioridade delas pecavam em não regulamentar a técnica, o que, com o advento da Lei 12.529/2011, regulamentou-se mais especificamente o chamado “acordo de leniência” que ocorria entre os colaboradores e as autoridades, prevendo que, além do evidente sigilo, que o colaborador pudesse identificar os demais envolvidos nas práticas delituosas e fornecer, de tal modo, informações relevantes e documentos que comprovariam, efetivamente a infração cometida e noticiada pelo colaborador e que, por ora, estava sendo investigada.

Porém, um procedimento completo e funcional quanto a delação premiada foi apenas prevista na Lei 12.850/2013, prevendo a sua possibilidade quanto aos crimes efetuados pelas organizações criminosas, buscando, de tal modo, um modo mais eficaz e efetivo de combatê-las.

Dentre todos os benefícios em que o colaborador possa receber, estão:

  • O perdão judicial;
  • Redução da pena em até 2/3;
  • Substituição por pena restritiva de direitos: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Exige-se, então, do colaborador, que o mesmo se disponha de modo voluntário e efetivo para que todas as informações que são de seu conhecimento, possam agregar as investigações e auxiliar na busca da verdade e a consequente punibilidade dos investigados.

Esta, portanto, é uma das características mais marcantes e imprescindíveis da delação premiada: o real benefício em que o colaborador receberá está intrinsecamente ligado a efetividade de sua colaboração, isto é, em termos claros, que obtenha resultados.

O resultado esperado em questão pode, de tal modo, variar entre identificar os cúmplices e todos os envolvidos na infração investigada e a revelação da estrutura e funcionamento de toda a organização criminosa, buscando, então, a prevenção e a não continuidade delitiva dos crimes, a recuperação dos lucros obtidos com a prática delituosa e a localização de uma eventual vítima, caso ocorra e desde que a mesma obtenha sua integridade física totalmente assegurada.

Quanto ao processo em que a delação premiada é efetuada, apenas o colaborador, seu advogado, o delegado de polícia e o representante do Ministério Público participam da delação, devendo-se, o Juiz, portanto, ficar afastado das negociações e do acordo de colaboração.

Imprescindível mencionar que, por óbvio, parte fundamental do acordo de delação premiada dispõe que o colaborador renuncia ao seu direito ao silencio, previsto no artigo 5.º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, ficando, de tal modo, formando um acordo de compromisso em dizer a verdade sobre todos os fatos que discorrer em sua colaboração.

Desse modo, encerrada a delação premiada, a mesma é homologada e julgada pelo Juiz competente, e, posteriormente, cabe mencionar que não é permitido condenar os investigados apenas com base nas declarações e informações trazidas e efetuadas pelo colaborador, devendo, então, além das informações obtidas pela delação premiada, possuir meios de provas diversos e que conjuntamente com as colaborações comprovem e determinem que o investigado é efetivamente o culpado pelas infrações criminosas nas quais foi denunciado, sendo, de tal modo, condenado.


IV – A DELAÇÃO PREMIADA E A POLÍTICA BRASILEIRA ATUAL:

A crise política na qual o pais se encontra atualmente, englobando até os poderes do executivo e legislativo, trouxe, de tal modo, à tona a oportunidade e conveniência da delação premiada e todos os benefícios que dela possam acarretar ao processo e – de tal modo – que culminem com a efetiva investigação dos fatos e posterior condenação aos criminosos envolvidos.

Por muitos anos houve uma ampla dificuldade em punir e obter reais provas de que uma corrupção já estava instaurada a muitos anos no pais e que, desse modo, pudesse ser efetivamente combatida pelo Poder Judiciário, e, por fim, utilizando-se da delação premiada, temos visto que hoje já se configura como uma das principais (e senão, a única) ação contra corrupção e lavagem de dinheiro realizada no pais por muitos anos.

A conhecida Operação Lava Jato tem efetuado diversos acordos de delação premiada, que, como estamos tratando, são casos investigados em que ocorrem os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, sendo que os delatores são obrigados a revelar quais pessoas faziam e/ou fazem parte da organização criminosa e de tal modo, esclarecer e informar todos os modus operandi que a mesma possui.

De acordo com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, os acordos de delação premiada podem e devem ser utilizados sempre em maior escala, pois, efetiva o objetivo de rastrear e repatriar bens e direitos, o que, de tal modo, acelera o ressarcimento dos danos patrimoniais. Explicou Janot ainda, em entrevista para a Agência do Brasil de que:

Até agosto de 2015, mais de R$1.8 bilhões de reais estão sendo restituídos, no caso da Lava Jato, [...] graças a acordos de colaboração premiada”.

O Juiz responsável pela Lava Jato, Sérgio Moro, defendeu os acordos da delação premiada que foram firmados em busca de provas e reais situações e relações das organizações criminosas envolvidas. Em um de seus despachos, ainda dentro da operação, Moro disse que:

“Os crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosas”.


V – CONCLUSÃO:

Diante de todo exposto, e, por fim, fica bastante evidente de que apesar da delação premiada já ser aplicada há algum tempo no Brasil, atualmente a mesma demonstra ser efetivamente um modo plenamente eficaz em busca da verdade real dos fatos criminosos investigados, bem como, busca conhecer e identificar os envolvimentos e cada participação dos criminosos e o modus operandi em que atuam.

Desse modo, a colaboração premiada, ao todo, se tornou, nos tempos atuais, um instituto com maior visibilidade e mais ampla utilização no processo penal brasileiro ao ponto que, em alguns casos, somente com a colaboração premiada tornou-se possível encontrar as provas necessárias e legais para real e necessária punibilidade aos criminosos, o que, de tal modo, combina e demonstra claramente a atual conjectura em que o Brasil se encontra.

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